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CONALIS

O que é
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Na CLT estão as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho e as normas de direito material e processual relacionadas ao direito trabalhista. Originalmente a CLT tem 922 artigos, mas muitos estão em desuso ou foram revogados. Apesar disso, a CLT continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.

Principais direitos:

– Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia no emprego
– Exames médicos de admissão e demissão
– Repouso semanal remunerado
– Salário pago até o 5º dia útil do mês
– Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário
– Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário
– Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses após o parto
– Licença Paternidade de cinco dias corridos
– Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela, até 20 de dezembro
– FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária vinculada ao trabalhador 
– Horas-extras pagas com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da hora normal 
– Garantia de 12 meses em casos de acidente
– Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22h às 5h
– Faltar ao trabalho nos casos de casamento (três dias), doação de sangue (um dia/ano), alistamento eleitoral (dois dias), morte de parente próximo (dois dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico
– Aviso prévio proporcional de 30 dias, em caso de demissão; para o trabalhador com até um ano de serviço na mesma empresa, acrescido três dias em cada ano podendo chegar a 90 dias
– Seguro-desemprego
– Abono Salarial no valor de um salário mínimo vigente, pago por ano aos trabalhadores com remuneração mensal de até dois salários mínimos por 30 dias consecutivos ou não no ano  


Fonte: MTPS